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Análise de Simulação de negócio jurídico em Planejamento Tributário | WCAdvocia

Análise de Simulação de negócio jurídico em Planejamento Tributário, Breve Resumo.

Este texto tem como base a leitura do artigo publicado na REVISTA DIREITO GV, SÃO PAULO 8(1) |P. 359-380 | JAN-JUN 2012 e trazido em aula para nossa apreciação pelo professor João Arlindo Gusmão que tenho a honra de chamar de meu professor, caso REXNORD E JOSAPAR.

Trata-se do Caso de duas empresas que praticaram uma incorporação as avessa e, que foi considerada simulação pelo Conselho Administrativo Fiscal do Ministério da Fazenda (CARF) e até o presente momento pelas cortes de 1ª, 2ª e 3ª instância (STJ). A essência do artigo teve como base analisar os julgados no sentido detalhado e suas fundamentações.

E a essência desta publicação tem como base a informação dos nossos leitores e o estímulo a aprofundar-se melhor no conteúdo, buscando as fontes sobre o assunto.

Para melhor entendimento, é necessário que seja dito como foi feito negociação e como o caso foi tratado pelo fisco, o que ocasionou toda a celeuma que ainda não terminou.

Para não me prolongar muito sobre, vou me ater em descrever de forma sucinta o caso JOSAPAR, pois o caso REXNORD é similar.

Trata-se de uma incorporação as avessas, onde uma empresa com prejuízos compra uma empresa saudável para que, esta, a empresa saudável, aproveite o prejuízo para diminuir a incidência tributária. O fato ocorreu na égide dos anos 90 e se arrasta até agora no judiciário brasileiro por enquanto com a vitória do Estado.

Até esses dois casos chegarem no CARF, o fisco ainda não havia se aprofundado no julgamento de um recurso, com intuito de fundamentar uma Evasão fiscal, em conceitos até então inovadores de interpretação do previsto no Código Civil 2002. No caso JOSAPAR E REXNORD, o fisco analisou várias cisões e incorporações parciais ou totais feitas pelas duas empresas. Tais operações, consistia em extinção da empresa saudável, mas mantida a mesma diretoria, alterando o objeto social, razão social e o endereço, passando a ser o da incorporada e mantendo o nome com a alegação de que já era conhecido no mercado. Isso com o intuito de aproveitar prejuízos da empresa deficitária para diminuir o Imposto de Renda e outros tributos.

Isto se dava por que a luz do RIR/80 (Regulamento do Imposto de Renda) portanto regulamento da época, não se podia aproveitar os prejuízos da incorporada ocorridos antes da incorporação para efeito de IR a recolher. Mas a lei não vedava a situação ao contrário.

Então, tiveram a brilhante ideia de uma empresa deficitária incorporar outra que não estava deficitária e com isso, fazer os respectivos aproveitamentos tributário. E pelo que consta do texto do artigo base e do texto dos julgados, isso já vinha acontecendo a longo dos anos. E, em um determinado momento o fisco resolveu contestar e então começou a briga que se arrasta até hoje.

Em julgamento de segunda instância (TRF da 4ª região) os julgadores foram bem profundos no detalhamento do julgamento, buscando análises de balanços, histórico de faturamentos, etc. tudo para fundamentar o conceito de simulação de negócio jurídico, que é de fato o que aconteceu. Mas, não é o que traz o Código Civil no ponto que trata da simulação do negócio jurídico, artigo 167. Tal julgamento sofreu Recurso Especial sob número (REsp 946.707 Relator Ministro Herman Benjamin publicado DJ 31/08/2009).

Neste recurso, contrariando posicionamento anterior da mesma corte, o STJ julgou pelo não provimento do recurso, mantendo a decisão da corte regional (TRF 4). A tese da autora, era de que o TRF 4 havia ferido o texto de lei federal, no caso o Código Civil os incisos I, II do § 1º do artigo 167. No entanto, o STJ usou como forma de escapar da polêmica o teor da súmula 7, cujo, proíbe à análise de provas em sede de Recurso Especial.

Desta forma, a meu ver, temos uma formação de uma jurisprudência nova no contexto analisado aqui, e é preocupante, pois, é uma jurisprudência que tem fundamento contrariando texto lei federal e, para piorar, partindo da corte que tem como incumbência constitucional de zelar pelas leis infraconstitucionais.

De outro Norte, tem-se a possibilidade de haver esse tipo de decisão com fundamento na teoria de que o magistrado pode tomar decisões com fundamento na eficiência social. É o que nos ensina do Dr. Hélio Fialho Junior, estudioso atos processuais, e seus ensinamento tem como base juristas do calibre de Tereza Arruda Alvim.

O que se observa neste caso, é que as os sentidos (interpretação) conferidos a norma pelos nossos julgadores por vezes deixam a técnica de lado, por conta da necessidade de julgamento político e suas consequências econômicas. Isso aconteceu no julgamento sobre o recolhimento ou não FUNRURAL, aconteceu no julgamento deste caso aqui posto, recentemente aconteceu no julgamento que versa sobre a correção do FGTS que se encontrava sobre efeito de análise de recurso repetitivo com repercussão geral, interposto por diversos trabalhadores em face da Caixa Econômica Federal e pode  continuar acontecendo a menos que a sociedade exija mais clareza nos critérios dos julgamentos de casos como esses.

Fonte:

  1. REVISTA DIREITO GV, SÃO PAULO 8(1) |P. 359-380 | JAN-JUN 2012.
  1. Acordão do CARF sob nº CSRF / 01-02-107 sessões de julgamento 2.12.1996.
  2. Apelação Cível 2004.71.10.003965-9/ RS e 2002.04.02.014021-6/RS
  3. REsp 946.707 Relator Ministro Herman Benjamin publicado DJ 31/08/2009).

 

Wiston Cristaldo Gome Chaves

Advogado/ Palestrante.

Especialista em direito tributário

Pós-graduando em Gestão tributário, auditoria e pericia

 

Colaboração de:

Hélio Fialho Junior

Advogado

Pós-Graduando em Processos.

Rondonópolis em 21 de Agosto de 2018.

Um comentário para “Análise de Simulação de negócio jurídico em Planejamento Tributário, Breve Resumo.”

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