Quando o fisco realiza cobranças ilegais ou indevidas o empresário que realizou pagamento superior ou inferior pode entrar com um pedido para anular essas dívidas e ainda pedir reembolso das despesas e reparação de danos (Morais e Materiais).

Ocorre em diversos casos, entre eles: Quando a pessoa responsável pelo lançamento informa um valor errado, ou quando o Ente Estado (Federal, Estadual ou Municipal) cria legislação ilegal, realizando assim uma cobrança com base em leis que ferem direitos constitucionais ou leis federais.

Quando há uma cobrança realizada de forma errada o contribuinte pode solicitar junto com o seu advogado uma anulação de dívidas tributárias. Para ter êxito nas ações judiciais é importante que esteja acompanhado de um advogado especialista em direito tributário.

Fale Conosco