Ao contrário do que se imagina é possível estar em juízo contra o Fisco ou o Ente Estatal. Quando a defesa administrativa não for favorável ou ainda quando não compensar podemos buscar o judiciário para fazer valer o direito do contribuinte.

Ainda na esfera Judicial, pode-se questionar a legalidade do ato de fiscalização de leis ou até de violação de direito constitucional, propondo ações específicas com fundamentos e argumentos previsto na própria legislação.

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